| Anexo Único da Portaria SGT nº 162, de
04.07.2013
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ No 162, de 05 de julho de 2013.
991 - DIRETORIA DE REGIMES ESPECIAIS
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Insc. Estadual Razão social Município
29.999.002-8 FORD BRASIL S/A 3550308 SAO PAULO
Fundamentação legal
ART.103 INC. II "D" DO RICMS - DEC.2912/06 REDAÇÃO DEC.4.469/11
Data do Evento Cadastral: 19/04/2013
Insc. Estadual Razão social Município
29.999.026-5 LADA DO BRASIL IMP E EXP LTDA 3534401 OSASCO
Fundamentação legal
ART.103 INC. II "D" DO RICMS - DEC.2912/06 REDAÇÃO DEC.4.469/11
Data do Evento Cadastral: 13/06/2013
Insc. Estadual Razão social Município
29.999.081-8 SUBARU DO BRASIL IMPORTACAO E EXP LTDA 3550308 SAO PAULO
Fundamentação legal
ART.103 INC. II "D" DO RICMS - DEC.2912/06 REDAÇÃO DEC.4.469/11
Data do Evento Cadastral: 09/05/2013
Insc. Estadual Razão social Município
29.999.311-6 LAGOA MOTO LTDA 3137205 LAGOA DA PRATA
Fundamentação legal
ART.103 INC. II "D" DO RICMS - DEC.2912/06 REDAÇÃO DEC.4.469/11
Data do Evento Cadastral: 19/04/2013
Insc. Estadual Razão social Município
29.999.780-4 LABORATORIO RODABRILL LTDA 3509205 CAJAMAR
Fundamentação legal
ART.103 INC. II "D" DO RICMS - DEC.2912/06 REDAÇÃO DEC.4.469/11
Data do Evento Cadastral: 19/04/2013
Insc. Estadual Razão social Município
29.999.792-8 LABORATORIO RODABRILL LTDA 3550308 SAO PAULO
Fundamentação legal
ART.103 INC. II "D" DO RICMS - DEC.2912/06 REDAÇÃO DEC.4.469/11
Data do Evento Cadastral: 19/04/2013
Insc. Estadual Razão social Município
29.999.901-7 FB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES PECAS E FILTROS LTDA 5208707 GOIANIA
Fundamentação legal
ART.103, INC.II, "C",DO RICMS - DEC. 2912/06
Data do Evento Cadastral: 25/10/2010
Insc. Estadual Razão social Município
29.999.956-4 GILLETTE DO BRASIL LTDA. 3550308 SAO PAULO
Fundamentação legal
ART.103 INC. II "D" DO RICMS - DEC.2912/06 REDAÇÃO DEC.4.469/11
Data do Evento Cadastral: 04/07/2013